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10 Julho 2016 

 

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10 Mar 2016 

 

Concessão da Nacionalidade

Portuguesa para Judeus Sefarditas

Decreto Lei nº 30-A/2015 de 27 de Fevereiro

 

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BREVE INTRODUÇÃO

 

A designação de “Judeus Sefarditas” refere-se aos descendentes dos antigos judeus e às comunidades judaicas tradicionais da Península Ibérica (Sefarad ou Hispânia), ou seja, Portugal e Espanha.

 

A presença destas comunidades na Península Ibérica é remota, e de facto precede a formação dos reinos ibéricos cristãos, nomeadamente, Portugal. Até ao século XV, muitos judeus ocuparam lugares de destaque na vida política e económica portuguesa.

 

Depois do Édito de Alhambra de 1492 e a perseguição levada a cabo pela Inquisição Espanhola, um grande número de judeus espanhóis procuraram refúgio em Portugal e estabeleceram-se nas comunidades judaicas portuguesas. Contudo, o Rei Dom Manuel I de Portugal, que tinha inicialmente emitido um decreto-lei real garantindo a sua proteção, ordenou, em 1496, a expulsão de todos os judeus que não se tinham convertido ao Catolicismo.

 

Em 1506 desencadeiam-se vários motins anti-Cristãos-Novos, bem documentados, matando mais de quatro mil pessoas no massacre de Lisboa. Depois do massacre a coroa atenuou a sua posição em relação aos Cristãos-Novos durante algum tempo, permitindo a emigração. Em 1515 o Rei pediu que fosse estabelecida uma inquisição para sistematicamente perseguir os Cristãos-Novos, que foi inicialmente recusada pela Papa.

 

A Inquisição Portuguesa foi formalmente estabelecida em 1536 sob o reinado de Dom João III, apesar de o último auto-de-fé ter acontecido em 1765, só foi extinta em 1821 quando o país atravessava uma revolução constitucionalista.

 

A Inquisição focava a sua atenção nos Cristãos-Novos e cripto-judeus. O facto de que qualquer pessoa presa pela Inquisição era sujeita ao confisco da sua propriedade assegurava que a campanha fosse realizada com alacridade. Foram criados tribunais em várias cidades de Portugal, mas também nas possessões ultramarinas do reino, nomeadamente no Brasil, Goa e Cabo Verde

 

Segundo o historiador António José Saraiva, 40 000 pessoas foram acusadas pela Inquisição Portuguesa. Destes, só nos locais do continente foram queimadas 1175 na fogueira e outras 633 queimadas em efígie.

 

Por conseguinte, muitos judeus sefarditas foram forçados ao exílio e obrigados a deixar Portugal a partir do final do século XV e princípio do século XVI em diante, incluindo aqueles que já se tinham convertido ao Catolicismo – os conversos, também conhecidos na época como Cristãos-novos, Anussim ou Marranos. Alguns esconderam as suas práticas judaicas durante anos e geralmente são designados como secretos, escondidos ou cripto-judeus.

 

Muitos destes Judeus Portugueses e Cristãos-Novos conseguiram fugir e estabelecer-se em alguns países mediterrânicos como Marrocos, França, Itália, Croácia, Grécia, Turquia, Síria, Líbano, Israel, Jordânia, Egipto, Líbia, Tunísia e Algéria; para cidades do Norte da Europa como Londres, Nantes, Paris, Antuérpia, Bruxelas, Roterdão, Amesterdão, Glückstadt, Hamburgo e Colónia, e para outros países como o Brasil, Argentina, México, para as Antilhas e para os Estados Unidos da América, entre outros.

 

Apesar da expulsão e da perseguição na sua terra ancestral, eles mantiveram, com os seus descendentes, não só a língua portuguesa, nalguns casos, mas também, os rituais tradicionais do culto judaico antigo em Portugal, guardando seus apelidos ao longo de gerações, objetos e documentos provando a sua origem portuguesa, ao mesmo tempo uma forte ligação memorial a Portugal na diáspora. Consequentemente, eles são referidos, muitas vezes, como “Judeus Portugueses” ou “Judeus da Nação Portuguesa”.

 

Considerando esta herança histórica, a Lei da Nacionalidade foi alterada para conceder a aquisição da cidadania portuguesa aos descendentes dos Judeus Sefarditas de Portugal.

 

Todos os requisitos legais relativos à candidatura de descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa para a obtenção da nacionalidade portuguesa (por via da naturalização), estão claramente indicados no Decreto-Lei nº30-A/2015 de 27 de Fevereiro. As candidaturas devem ser apresentadas na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa ou nos serviços consulares sediadas no estrangeiro, e ao Ministro da Justiça Português em funções foi investido o poder de conceder a nacionalidade.

 

ETAPA 1 – REQUERER A CERTIFICAÇÃO NA COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA (CIL)

 

Tendo em vista as dificuldades que podem surgir na verificação e procura de evidências históricas e genealógicas, o Decreto-Lei concede às Comunidades Judaicas Portugueses – devidamente registadas localmente sob o estatuto de uma entidade legal religiosa, que são, nomeadamente, as comunidades judaicas de Lisboa (CIL) e Porto (CIP) – que emitam certificados válidos. Mais se informa, parece não haver outra alternativa mas iniciar o processo pela requisição da certificação de linhagem direta ou colateral e/ou relação familiar de tradição e pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.

 

      A Comunidade Israelita de Lisboa tem à sua disposição:

 

1. Uma Comissão Administrativa – para responder a todas as perguntas, receber e realizar uma análise prévia da documentação.  Pode encontrar os contactos mais abaixo.

2. Uma Comissão de Análise – formada por especialistas em genealogia sefardita e percursos migratórios históricos da diáspora judaica ibérica – para analisar e avaliar os meios de prova apresentados.

3. E uma Comissão de Certificação – para emitir e enviar os certificados aos respetivos candidatos ou representantes legais.

 

    .O “ónus da prova” recai sobre o requerente, que deve providenciar dados, tanto quanto possível, de todos os tipos, que demonstrem a linhagem direta ou colateral de um parente comum, provando a tradição familiar de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa. De facto, como um grande número de Judeus Espanhóis migrou para Portugal quando foram expulsos de Espanha, os candidatos que provarem a ascendência sefardita de famílias conhecidas como tendo vivido em Portugal também poderão ser aceites. Note que os nossos especialistas internos da Comissão de Análise analisam a informação apresentada mas não elaboram estudos genealógicos por si mesmos.

Documentos administrativos

1. Preencher e assinar de boa-fé o formulário do requerimento com todos os dados pessoais solicitados, incluindo o local de residência.

2. Cópia simples do passaporte válido (das páginas que contêm os dados pessoais do titular, fotografia e assinatura).

3. Cópia simples do certificado de nascimento (que incluam nome do candidato, lugar, data de nascimento e os nomes dos pais.)

4. Uma procuração, válida e específica para o efeito, sempre que o processo não seja apresentado pelo próprio requerente.

Meios de prova

É esperado que os requerentes providenciem diferentes meios de prova, embora seja compreensível que não serão os mesmos para cada caso particular e que algumas pessoas são sejam capazes de apresentar todos eles.

1. Pessoais – nome de família, registos e documentos (incluindo fotografias, vídeos e ficheiros áudio) de cerimónias da família, casamentos, funerais, registos em comunidades judaicas, certidões de nascimento, registos de propriedade, bibliografia e citações de livros, documentos do arquivo inquisitorial e semelhantes.

2. Genealógicos – a árvore genealógica da família, tão completa quanto possível, incluindo mudanças de apelido de família.

3. Testemunhais – a serem providenciados por peritos externos, ou pelo rabino da sua comunidade sefardita, de pessoas que conheçam o candidato, etc.

4. História oral da família – é desejável que o requerente nos explique brevemente as suas motivações para requerer a nacionalidade portuguesa baseada na história da sua família sefardita e suas tradições. Uma carta informal serve o efeito. Se, e quando possível, evidenciar e demonstrar algum nível de proficiência em ladino do próprio requerente ou entre membros da sua família, é altamente apreciado, embora não seja obrigatório.  

 

Tudo o que está exposto acima deve ser apresentado em Português, Espanhol, Francês ou Inglês.

 

Todos os requerimentos e documentos anexados/meios de prova são arquivados para futura referência e uma lista de todos os certificados é enviada mensalmente para o Ministério da Justiça Português.

 

Donativos

 

Verifique com o pessoal administrativa o valor dos donativos à Comunidade Israelita de Lisboa em relação a este processo. Os donativos são muito bem-vindos e devem ser usados para a manutenção e futuros desenvolvimentos na cultura, tradição e na vida da comunidade judaica, tanto internamente como na sociedade portuguesa em geral, como também nos vários programas de solidariedade nos quais a comunidade contribui.

 

O nosso pessoal administrativo realiza uma pré-análise sem compromisso da documentação enviada antes mesmo de aceitar qualquer donativo, mas a decisão final, quer seja ela, de pedir mais meios de prova para melhor sustentação, ou, a devida aprovação do processo é tomada pela Comissão de Análise.

 

Dados bancários:

 

IBAN: PT 50 0007 0006 0025 6930 0064 8 

SWIFT/BIC: BESCPTPL  

Owner: Comunidade Israelita de Lisboa (CIL)

Bank: Novo Banco

Agency: Praça do Brasil  (Lisboa - Portugal)

Account nr. : 0062 5693 0006

 

Contactos:

 

Correio eletrónico: sephardi.naturalization@cilisboa.org

Telefones: (+351) 213 931 139 | (+351) 213 931 130

Horário do escritório: de Segunda a Quinta das 10:00 às 17:00, à Sexta das 10:00 às 13:00.

Encerrado ao sábado, feriados judaicos e feriados nacionais.

  

ETAPA 2 – REQUERER A NACIONALIDADE PORTUGUESA PERANTE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

O requerimento deve ser apresentado nos serviços na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa e a Comunidade Israelita de Lisboa não tem qualquer envolvimento na decisão ou, tão pouco, no processo.

 

Contudo, a lei afirma que os seguintes documentos devem ser apresentados, incluindo a sua tradução para português, devidamente certificada pelo consulado português no país de origem/estabelecimento do requerente e apostilhado segundo a Convenção de Haia:

 

1. Certificado declaração de ascendência directa ou colateral, relação familiar e tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, como já referido acima, as comunidades judaicas de Lisboa e Porto, as únicas com estatuto de pessoa coletiva religiosa legalmente estabelecidas em Portugal que auferem poderes para emitir o mesmo;

2. Cópia integral do passaporte do requerente;

3. Certificado de residência;

4. Certificado de nascimento emitido nos últimos seis meses;

5. Registos criminais dos países em que o requerente nasceu e residiu durante mais de um ano, emitidos dentro de um prazo de nove meses. Qualquer pena com crime punível em Portugal, com três anos ou mais de prisão efetiva anulam a legitimidade do requerente no exercício do exposto decreto-lei.

6. Procuração, quando o requerimento não é apresentado pelo próprio requerente.

 

Os serviços da Conservatória dos Registos Centrais cobram emolumentos no valor de 250€, não reembolsáveis, por cada requerimento.

 

Poderá pedir a devida tradução e certificação da documentação, bem como mais informação a respeito, no consulado português mais próximo de si.

 

Contacto:

 

Conservatória dos Registos Centrais 
Rua Rodrigo da Fonseca, 198
1099-003 Lisboa

Telefone: (+351) 213 817 600
Fax:   (+351) 213 817 698
Correio eletrónico: 
registos.centrais@irn.mj.pt

 

STEP 3 – ADQUIRIR O CARTÃO DO CIDADÃO/PASSAPORTE

Na sequência da concessão da nacionalidade, a Conservatória dos Registos Centrais irá emitir e remeter para o endereço do requerente o assento de nascimento. O cartão de cidadão, bem como o passaporte português, devem ser solicitados e emitidos no consulado português mais próximo.

 

FAQs

 

Terei de ir pessoalmente a Portugal? Tenho que residir em Portugal? Tenho que falar português?

A resposta às três perguntas é “não”. Pode ser representado por um terceiro, aquando da apresentação do seu requerimento, não havendo igualmente necessidade de vir pessoalmente a Portugal, residir ou falar a língua portuguesa.

 

O meu apelido de família deve constar da “lista de nomes sefarditas”?

Não. Na verdade, existem alguns nomes de família que são comumente aceites por pertencer a descendentes de famílias judias portuguesas, mas seu nome de família pode ter mudado ao longo dos anos. Nesse caso, forneça prova de sua relação genealógica, apesar da mudança de nome.

 

Tenho de contratar os serviços de um advogado?

Não há qualquer requisito relativamente à emissão do certificado na Comunidade Israelita de Lisboa e a nossa comunidade não faz qualquer parceria com nenhum escritório de advocacia ou, tão pouco, recomendar um único escritório específico. Recebemos requerimentos diariamente, tanto de indivíduos como de escritórios de advocacia. Contudo, no momento de preparação e submissão do requerimento para entregar perante as autoridades portuguesas, pode compreender que os serviços de um advogado poderão ser vantajosos.

 

Posso solicitar um processo familiar? Pode, igualmente, ao (à) meu (minha) cônjuge ser concedida a nacionalidade?

Cada membro da família, incluindo os filhos, devem apresentar o requerimento separadamente, embora, para o propósito, da emissão do certificado pela nossa comunidade (etapa 1 - acima), tendo sido já verificada e aprovada a documentação de uma membro da mesma família será, claramente, mais fácil verificar a documentação de um novo membro. Os cônjuges poderão requerer posteriormente à efetiva concessão da cidadania através do Registo Central Português, não sob este decreto-lei e suas próprias disposições mas como qualquer cônjuge estrangeiro de um cidadão português, desde que casados num período igual ou superior a três anos.

 

A nacionalidade já foi concedida a alguém? Quanto tempo demora?

Desde Março de 2015, a algumas centenas de cidadãos estrangeiros foram, sem dúvida, concedidas a nacionalidade portuguesa sob este decreto-lei e apenas a um pequeno número foi recusada, sobretudo devido a razões técnicas e legais ou mesmo por falta de documentação. O processo global em si mesmo não é complicado mas leva o seu tempo, quer em reunir, traduzir e certificar devidamente, e obviamente, na verificação da documentação por todas as partes envolvidas no processo. De modo geral, há milhares de requerimentos pendentes e o requerente deve ser paciente e esperar que o processo decorra para além de um ano. A certificação da Comunidade Israelita de Lisboa deve normalmente demorar um mês, desde que recebemos a documentação no escritório.

 

DOWNLOADS

 

Decreto-Lei n30-A/2015 de 27 de Fevereiro

 

Formulário do Requerimento – Comunidade Israelita de Lisboa (CIL)