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10 Julho 2016 

 

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10 Mar 2016 

Concessão da Nacionalidade

Portuguesa para Judeus Sefarditas

Decreto Lei nº 30-A/2015 de 27 de Fevereiro

 

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    A Comunidade Israelita de Lisboa tem a satisfação de comunicar que, após a aprovação do Decreto Lei nº 30-A/2015 - Concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas pelo Conselho de Ministros a 29/1/15 , o mesmo acaba de ser promulgado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República de Portugal -  Aníbal Cavaco Silva e publicada em Diário da República no dia 27/2/15.  

    Mais informamos que a Comunidade Israelita de Lisboa deu início oficialmente ao processo de recepção de requerimentos para obtenção do certificado atestando a descendência sefardita de origem portuguesa.

    Segue (em baixo) o presente diploma conforme a sua publicação, bem como um guia de procedimentos de apoio aos requerentes. 

Mais informações podem ser obtidas através do email

sephardi.naturalization@comunidadeisraelitalisboa.org

 A Direcção

 


Decreto Lei nº 30-A/2015 - Concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização,

a descendentes de judeus sefarditas

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No dia 27 de Fevereiro de 2015, foi publicado em Diário da República o diploma que permite o exercício do direito ao retorno dos descendentes judeus sefarditas de origem portuguesa que o desejem, mediante a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e sua integração na comunidade com os inerentes direitos e obrigações.

O Governo poderá conceder a nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objectivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência directa ou colateral.

 

I – NOTA HISTÓRICA

     Designam-se de judeus sefarditas, os judeus descendentes das antigas e tradicionais comunidades judaicas da Península Ibérica. Após os decretos de expulsão de 1492, em Espanha, muitos judeus refugiaram-se em Portugal. Mas quatro anos mais tarde, em 1496, D. Manuel I promulgava o decreto de expulsão de Portugal e em 1497, as conversões forçadas dos judeus, destinadas a mantê-los no país como cristãos.

        Com o “baptismo em pé”, denominação pela qual ficou conhecida a conversão forçada dos judeus, deixaram, de existir oficialmente judeus em Portugal, apenas cristãos-velhos e cristãos novos, sendo que esta nova denominação de cristãos-novos escondia a origem judaica. Trinta e nove anos mais tarde, a fim de combater as heresias à fé cristã, D. João III, permitiu a instalação em 1536 do Tribunal da Inquisição que será oficialmente extinto em 1821.

       As perseguições movidas contra os judeus e cristãos-novos, levaram à sua fuga do país estabelecendo-se em algumas regiões do Mediterrâneo, norte da Europa, Brasil, Antilhas e Estados Unidos, entre outras, aí criando comunidades de grande renome e fundando sinagogas notáveis.

      Apesar das perseguições e do afastamento do seu território ancestral, muitos judeus de origem portuguesa e seus descendentes mantiveram não só a língua natal, mas também os ritos tradicionais do antigo culto judaico em Portugal, conservando, ao longo de gerações, os seus apelidos de família, objectos e documentos, comprovativos da sua origem portuguesa, a par de uma forte relação memorial que os leva a denominarem-se a si mesmos “judeus portugueses” ou “judeus da Nação portuguesa”.

      Ainda hoje, em muitos apelidos de famílias judaico-sefarditas, conserva-se a matriz portuguesa, embora nalguns casos esteja misturada com a castelhana. Para além dos apelidos familiares e do uso da língua portuguesa, designadamente na liturgia, há descendentes de judeus sefarditas portugueses que, falam entre o si o ladino, língua usada pelos sefarditas expulsos da Espanha e de Portugal no século XV, derivada do Castelhano e Português e actualmente falada por cerca de 150.000 pessoas em comunidades existentes em Israel, Turquia, antiga Jugoslávia, Grécia, Marrocos e nas Américas, entre muitos outros locais.

     No início do século XIX, com o enfraquecimento da Inquisição, instalaram-se de novo em Portugal judeus originários principalmente de Marrocos e Gibraltar, alguns descendentes dos antigos sefarditas. Estes homens e mulheres são os fundadores da actual Comunidade Israelita de Lisboa, reconhecida oficialmente em 1912. A sua sinagoga Shaaré Tikvá foi construída e inaugurada em 1904.

 

II – CONCESSÃO DA NACIONALIDADE PELO GOVERNO PORTUGUÊS

 1 – A nacionalidade portuguesa por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas, poderá ser concedida quando satisfaçam os seguintes requisitos:

      a)     Sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

 

      b) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível

com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa,

 

2 – No requerimento a apresentar pelo interessado são indicadas e demonstradas as circunstâncias que determinam a tradição de pertença a uma comunidade judaica sefardita de origem portuguesa, designadamente: apelidos de família, idioma familiar, descendência directa ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa.

 3 – O requerimento é instruído com os seguintes documentos:

     a)     Certidão do registo de nascimento,

b)     Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência, os quais devem ser autenticados, quando emitidos por autoridades estrangeiras.

c)     Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa colectiva religiosa, radicada em Portugal, nos termos da lei, à data de entrada em vigor do presente artigo, que ateste a tradição de pertença a comunidade judaica sefardita de origem portuguesa.

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 III – CONCESSÃO DO CERTIFICADO EMITIDO POR UMA COMUNIDADE JUDAICA PORTUGUESA  

 1 - O requerente de nacionalidade portuguesa por naturalização a descendentes de judeus sefarditas, deve, nos termos descritos na alínea c, do nº3, de II, obter um certificado de uma Comunidade Judaica Portuguesa que ateste a tradição de pertença à comunidade judaica sefardita de origem portuguesa.

 2 - Este certificado é emitido por uma comunidade judaica com estatuto de pessoa colectiva religiosa, radicada em Portugal. A Comunidade Israelita de Lisboa, registada como Pessoa Colectiva Religiosa Radicada, está oficialmente habilitada a emitir o certificado.

 3 - O certificado referido deve atestar a tradição de pertença à comunidade judaica sefardita de origem portuguesa, materializada designadamente no apelido do requerente, no idioma familiar, genealogia e na memória familiar.

 A prova da ligação a Portugal é objectiva. O requerente terá o direito de obter o certificado, desde que comprove a sua descendência directa ou colateral e uma conexão emocional.

 4 - O certificado a ser emitido deverá conter o nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a filiação, a nacionalidade e a residência do requerente, bem como a indicação da descendência directa ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade israelita de origem portuguesa, devidamente acompanhado de todos os elementos de prova.

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IV – PROCEDIMENTOS PARA O REQUERIMENTO DO CERTIFICADO EMITIDO POR UMA COMUNIDADE JUDAICA PORTUGUESA

 A Comunidade Israelita de Lisboa foi consultada e ouvida pelo Ministério da Justiça sobre o projecto de lei que altera a Lei da Nacionalidade, e que foi apresentado e aprovado por unanimidade pelo Parlamento Português em 12 de Abril de 2013, bem como sobre o diploma de alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em Conselho de Ministros no dia 29 de Janeiro de 2015, promulgado pelo Presidente da República em 24 de Fevereiro de 2015 e publicado em Diário da República em 27 de Fevereiro de 2015.  

 A Comunidade Israelita de Lisboa, tudo fará, no âmbito e de acordo com a nova legislação, para promover a divulgação e o retorno dos potenciais candidatos, descendentes dos judeus portugueses. Para tal efeito, constituiu uma comissão específica que tratará, através de uma metodologia que responda aos propósitos da lei, da recepção e análise de todos os processos de requerimento para a concessão de certificado que ateste a tradição de pertença a comunidade judaica sefardita de origem portuguesa.

1 –  Procedimentos Gerais  

 

       O requerimento do certificado emitido pela Comissão da Comunidade Israelita de Lisboa deve ser feito pelo próprio requerente, ou por representante legal devidamente constituído, através dos seguintes contactos:

 

*    Email :  sephardi.naturalization@comunidadeisraelitalisboa.org

*  Telefone: + 351 21 3931139  (ATENDIMENTO DIRECTO) / + 351 21 3931130 (SECRETARIA)

*   Horário de atendimento - 2ª a 5ª feira as 10 às 17  horas / 6ªs feiras das 10 às 13 horas

 

Cada requerimento dirigido à Comissão da Comunidade Israelita de Lisboa será respondido dentro de um prazo que não pode ser previamente estabelecido, seja por meio de emissão do Certificado ou através de um parecer negativo.

O parecer negativo resultará de uma não unanimidade positiva quanto à validade da reivindicação por parte do requerente de uma relação de descendência de uma comunidade sefardita de origem portuguesa. Independentemente da natureza directa ou indirecta da existência de elementos de prova apresentados, a convicção da Comissão será sempre formada com base em elementos de prova fornecidos pelo requerente, considerados criticamente em conjunto com todos os factos relevantes apurados durante a instrução do processo.

 

Ao requerente são exigidos:

 

v    Cópia do passaporte;

v    Certidão de nascimento ou documento similar que contenha data de nascimento, local de nascimento

       e nomes dos pais do requerente;

v    Comprovativo de residência;

v    Pagamento da taxa de serviço para a abertura e análise do processo***

v    Toda a prova de apoio que seja necessária e suficiente para se proceder a uma avaliação adequada

       e tomada de decisão.

v    Todos os documentos nas línguas portuguesa, inglesa, francesa e espanhola, serão aceites para análise.

TAXA:

·                  Será cobrada antecipadamente uma taxa única de 500€ (quinhentos Euros), não reembolsável, para serviços administrativos de abertura,  análise e consideração do processo.

·                      A partir de dia 3 de outubro de 2016 (1º de Tishrei de 5777): a taxa cobrada, nos termos acima mencionados, será reduzida para 250€ (duzentos e cinquenta Euros) nos processos de parentes de um requerente - ascendentes ou descendentes em linha direta (avô/avó, pai/mãe, filho/filha) ou colateral (tio/tia, sobrinho/sobrinha).

·                   No entanto, os indivíduos ligados a este grupo de parentesco através do casamento terão de fazer prova da sua própria linhagem de origem sefardita (excepto se for a mesma) e ser-lhes–à cobrada a taxa de €500 acima mencionada.

·                    Todos os pagamentos deverão ser feitos na totalidade.

Formas de pagamento   

  • Em numerário, entregue nas nossas instalações

  • Por cheque de um banco português à ordem da “Comunidade Israelita de Lisboa

  • Por transferência bancária com os seguintes dados :

Beneficiário: COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA (CIL)

Banco: NOVO BANCO

Balcão: PRAÇA DO BRASIL  (Lisboa - Portugal)

Numero da Conta : 0062 5693 0006

NIB:   0007 0006 00256930006 48  

IBAN: PT 50 0007 0006 0025 6930 0064 8 

SWIFT/BIC : BESCPTPL    

 

2 – Meios de Prova

        A evidência da descendência judaico-portuguesa, por meio de nomes de família, língua, descendência directa ou colateral, ou outros elementos, pode ser directa ou circunstancial.

       Os Meios de prova podem ser: provas circunstanciais, evidência documentada, prova testemunhal ou pericial. 

a)     As provas circunstanciais podem ser fornecidas por meio de qualquer tipo de prova, desde que, quando considerados em conjunto ou individualmente, em combinação com a prova directa, sejam convincentes quanto à validade da reivindicação dos laços a uma comunidade sefardita de origem portuguesa do requerente.

b)    As provas documentadas (evidência directa) – podem ser fornecidas por meio de: registos da família, árvore genealógica, arquivos da comunidade relativos a nascimentos, casamentos e óbitos, cemitérios e listas de túmulos, registos de Brit Milá ou Bar Mitzvá (respectivamente rituais de circuncisão e maioridade religiosa), arquivos governamentais que mostrem as chegadas de Portugal, listas de navios e passageiros chegando de Portugal.

c)     A prova testemunhal, ou seja, depoimentos de testemunhas que possam atestar a tradição oral de uma família. A prova testemunhal deve ser apresentada por escrito em forma de depoimentos escritos, assinados pelas testemunhas e certificados por notário. Os depoimentos, traduzidos para português, devem ser enviados para a Comunidade Israelita de Lisboa, juntamente com cópias autenticadas de passaportes ou cartões de identificação das testemunhas. As testemunhas devem ser credíveis e os seus testemunhos convincentes.

d)    A prova pericial, ou seja, o parecer de um especialista em diáspora judaica portuguesa. A prova pericial deve ser apresentada por escrito. Os relatórios dos especialistas na diáspora portuguesa devem ser apresentados por escrito e assinados pelo respectivo perito, autenticados por notário e acompanhados de uma nota biográfica do mesmo.

e)     Ainda que a Comissão de Certificação da Comunidade Israelita de Lisboa possa averiguar da veracidade da documentação apresentada que será avaliada em conjunto com as outras provas obtidas durante o curso da instrução do processo, chamamos a atenção dos candidatos para o facto de poderem vir a ser criminalmente responsabilizados em caso de apresentação de falso testemunho e /ou apresentação de documentos falsos ou falsificados.

  *     NOTA: A leitura desta informação não dispensa a consulta à legislação aplicável. 

AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO E COLABORAÇÃO
SECRETARIA CIL